TJMS 0802643-53.2012.8.12.0005
Ementa:
E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO E EVASÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - REGRESSÃO DE REGIME - ART. 50 E 118 DA LEP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Regride-se o regime prisional semiaberto para o fechado o reeducando que pratica falta grave e fato previsto como crime doloso.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO E EVASÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - REGRESSÃO DE REGIME - ART. 50 E 118 DA LEP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Regride-se o regime prisional semiaberto para o fechado o reeducando que pratica falta grave e fato previsto como crime doloso.
Data do Julgamento
:
25/03/2013
Data da Publicação
:
05/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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