TJMS 0802649-21.2012.8.12.0018
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ACIDENTE-PESSOAIS DE OCUPANTES - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO – VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO – FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO – ÍNDICE: IGMP-FGV - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ACIDENTE-PESSOAIS DE OCUPANTES - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO – VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO – FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO – ÍNDICE: IGMP-FGV - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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