TJMS 0802664-45.2016.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir das autoras em promover ação que objetiva compelir o município a promover sua nomeação e posse em concurso público em que foram classificadas fora do número de vagas, sem comprovar ab initio a ocorrência de contratação temporária e precária para assumir vaga pura durante o prazo de validade do concurso.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir das autoras em promover ação que objetiva compelir o município a promover sua nomeação e posse em concurso público em que foram classificadas fora do número de vagas, sem comprovar ab initio a ocorrência de contratação temporária e precária para assumir vaga pura durante o prazo de validade do concurso.
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Prazo de Validade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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