E M E N T A – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73 Não merece conhecimento o agravo retido, por ausência de reiteração da análise do agravo por ocasião da apelação interposta, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO SÚMULA 490 STJ Nos termos da Súmula 490 do STJ "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". MÉRITO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA I. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II. Se o laudo pericial conclui pela incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. III. No caso concreto, atestado pela perícia médica que o segurado apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral habitual, mas existem outros aspectos relevantes relacionados ao segurado, como o baixo grau de escolaridade, idade ( 59 anos) e a falta de experiência para exercer outras atividades, torna-se inviável defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. JUROS DE MORA MANTIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA – CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ Os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária deverá seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS O INSS não é isento das custas( Súmula 178 STJ), tem a prerrogativa de efetuar o pagamento das custas ao final da demanda, caso vencido. Mantém-se a verba honorária, posto que arbitrada considerando os critérios dispostos no art. 20 § 3º, do CPC e nos moldes da Súmula 111 do STJ. Recurso improvido. Reexame necessário realizado. Sentença mantida parcialmente, com ressalva a respeito dos índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários, seguindo entendimentos do STJ.