TJMS 0803045-80.2011.8.12.0002
E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ILEGÍVEIS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que ausente a completa legibilidade de documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido, mas desde que preservada a compreensão de seu conteúdo, o magistrado não pode indeferir a petição inicial sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Ementa
E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ILEGÍVEIS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que ausente a completa legibilidade de documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido, mas desde que preservada a compreensão de seu conteúdo, o magistrado não pode indeferir a petição inicial sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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