TJMS 0803053-81.2016.8.12.0002
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO RELATADO E A INCAPACIDADE APRESENTADA – RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT, seguro obrigatório, é objetiva, significando com isto, que basta a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a lesão que dele resultou.
Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme preceituado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015.
Se o autor não logra comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez permanente, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO RELATADO E A INCAPACIDADE APRESENTADA – RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT, seguro obrigatório, é objetiva, significando com isto, que basta a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a lesão que dele resultou.
Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme preceituado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015.
Se o autor não logra comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez permanente, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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