TJMS 0803073-89.2014.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES – NULIDADE AFASTADA – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO – PREÇO ABAIXO DO MERCADO – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE DO PARCEIRO ARRENDANTE – SENILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, inexistindo obrigatoriedade expressa no Código de Processo Civil quanto a constar nas publicações todos os patronos constituídos nos autos.
Ausente a comprovação nos autos de suposto desequilíbrio contratual em razão do valor fixado pelas rendas, mantém-se a cláusula impugnada.
A idade avançada do parceiro arrendante, ao tempo da celebração, desacompanhada de qualquer alegação ou prova de vício de vontade, não é causa, por si só, a ensejar a rescisão do pacto.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES – NULIDADE AFASTADA – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO – PREÇO ABAIXO DO MERCADO – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE DO PARCEIRO ARRENDANTE – SENILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, inexistindo obrigatoriedade expressa no Código de Processo Civil quanto a constar nas publicações todos os patronos constituídos nos autos.
Ausente a comprovação nos autos de suposto desequilíbrio contratual em razão do valor fixado pelas rendas, mantém-se a cláusula impugnada.
A idade avançada do parceiro arrendante, ao tempo da celebração, desacompanhada de qualquer alegação ou prova de vício de vontade, não é causa, por si só, a ensejar a rescisão do pacto.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã