- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJMS 0803073-89.2014.8.12.0019

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES – NULIDADE AFASTADA – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO – PREÇO ABAIXO DO MERCADO – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE DO PARCEIRO ARRENDANTE – SENILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, inexistindo obrigatoriedade expressa no Código de Processo Civil quanto a constar nas publicações todos os patronos constituídos nos autos. Ausente a comprovação nos autos de suposto desequilíbrio contratual em razão do valor fixado pelas rendas, mantém-se a cláusula impugnada. A idade avançada do parceiro arrendante, ao tempo da celebração, desacompanhada de qualquer alegação ou prova de vício de vontade, não é causa, por si só, a ensejar a rescisão do pacto.

Data do Julgamento : 15/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Ponta Porã
Comarca : Ponta Porã