TJMS 0803123-35.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
Há cerceamento do direito de defesa, se o autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo Juízo, não bastando, para tanto, a mera cientificação por meio da imprensa oficial, mormente quando tal prova é imprescindível à constatação da lesão e sua intensidade, para fim de recebimento de seguro DPVAT
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
Há cerceamento do direito de defesa, se o autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo Juízo, não bastando, para tanto, a mera cientificação por meio da imprensa oficial, mormente quando tal prova é imprescindível à constatação da lesão e sua intensidade, para fim de recebimento de seguro DPVAT
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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