E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COBRANÇA DE TARIFAS FINANCEIRAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE CONTRATO, E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois não está sujeita a qualquer limitação temporal, tendo sido mantida a legalidade de sua cobrança no Recurso Especial 1.251.331/RS do STJ. O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Porém, certas Resoluções do Conselho Monetário Nacional permitem aos clientes e usuários comparar e verificar qual instituição atende melhor suas necessidades. É ilegal a cobrança do Seguro Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Inclusão de Gravame Eletrônico, pois transfere ao consumidor encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira, justamente porque eventuais despesas correspondem ao ônus de sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em favor do consumidor.