E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES CONTRA O MESMO BANCO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelos danos moral e material, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, haverá incidência a partir do evento danoso, qual seja, apurado mês a mês, na data de cada desconto, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ. Já no tocante ao dano moral, o termo inicial da correção monetária do valor da indenização incide a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme estipulado na sentença. Por outro lado, para o dano material, o termo inicial da correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), na data de cada desconto. Os honorários advocatícios fixados pela sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação revelam-se adequados e proporcionais ao caso em tela, razão pela qual devem permanecer inalterados.