E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE DIALETICIDADE – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO – INOVAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – EXPRESSAMENTE PACTUADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O juízo a quo consignou expressamente na sentença que os juros pactuados estão aquém da taxa média praticada no mercado à época da assinatura do contrato. O apelante não aponta equívoco na sentença neste ponto, essa circunstância revela patente violação ao princípio da dialeticidade. Em relação à comissão de permanência, não houve previsão em cláusula contratual e não há prova de sua cobrança sem contratação, o que configura falta de interesse de agir do autor/apelante. O autor/apelante inova na esfera recursal quanto aos pedidos de declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem financiado, tendo em vista a inexistência de tais pedidos na petição inicial. Contrariando a tese do devedor apelante, a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise em que restou reconhecido na sentença e o recorrente confirma sua contratação.