E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DETERMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA TRAZIDA PELA LEI 11.945/2009 AO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74 – RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo laudo pericial que as lesões decorrentes do sinistro ocasionaram a perda parcial funcional da estrutura crânio-facial e do tornozelo direito, o valor indenizável deve ser proporcional à invalidez, segundo a tabela da lei vigente; prevendo, ainda, que, em caso de perda anatômica ou funcional incompleta de membro ou órgão da vítima, prevê a lei, ainda, um fator de redução equivalente ao percentual determinado na perícia médica. É de ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de cobrança do seguro DPVAT, se de acordo com a perícia realizada, conclui-se que a periciada já recebeu o valor em sede administrativa.