TJMS 0803306-72.2016.8.12.0001
E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
1- Nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora incidentes sobre o seguro DPVAT são de 1% ao mês, devidos desde a citação até a data do efetivo pagamento.
2- Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Recursos providos.
Ementa
E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
1- Nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora incidentes sobre o seguro DPVAT são de 1% ao mês, devidos desde a citação até a data do efetivo pagamento.
2- Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Recursos providos.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
18/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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