TJMS 0803416-85.2014.8.12.0019
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DE REVELIA AFASTADA – MAIS DE UM RÉU – COMPRA PARCELADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITOS DE PARCELAS ANTERIORES EXISTENTES – INSCRIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Nos termos do art. 345,I, e art. 346 do CPC, a revelia não produz efeitos havendo pluralidade de réus, podendo ainda a parte revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
II. Verificando nos autos que existem débitos de parcelas anteriores a incidência do contrato de seguro desemprego e sendo o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no valor devido pelo consumidor, não há falar em conduta ilícita, consequentemente afastado o dever de indenizar.
III. Afastada a preliminar. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DE REVELIA AFASTADA – MAIS DE UM RÉU – COMPRA PARCELADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITOS DE PARCELAS ANTERIORES EXISTENTES – INSCRIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Nos termos do art. 345,I, e art. 346 do CPC, a revelia não produz efeitos havendo pluralidade de réus, podendo ainda a parte revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
II. Verificando nos autos que existem débitos de parcelas anteriores a incidência do contrato de seguro desemprego e sendo o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no valor devido pelo consumidor, não há falar em conduta ilícita, consequentemente afastado o dever de indenizar.
III. Afastada a preliminar. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alexandre Bastos
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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