TJMS 0803451-11.2015.8.12.0019
E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VEÍCULO DE ORIGEM ESTRANGEIRA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE DE VEÍCULOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - .
A possibilidade jurídica do pedido há muito deixou de ser considerada condição. O artigo 5º da Lei n. 6174/94 exige a simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente para o pagamento da indenização do seguro DPVAT.
Recurso não provido.
Ementa
E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VEÍCULO DE ORIGEM ESTRANGEIRA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE DE VEÍCULOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - .
A possibilidade jurídica do pedido há muito deixou de ser considerada condição. O artigo 5º da Lei n. 6174/94 exige a simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente para o pagamento da indenização do seguro DPVAT.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
Mostrar discussão