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Jurisprudência


TJMS 0803529-88.2017.8.12.0001

Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM APARELHOS APÓS QUEDA DE ENERGIA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA – JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR CAUSA DO REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil extracontratual decorre da verificação dos requisitos previstos no art. 927, do Código Civil, quais sejam a conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre eles, além do dolo ou culpa do ofensor. Na hipótese dos autos, emerge a responsabilidade civil objetiva em que se dispensa o elemento volitivo, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade civil da Administração Pública e seus concessionários prestadores de serviços públicos), e no parágrafo único, do citado art. 927, do Código Civil. 2. Suficientemente comprovados através do elenco documental acostado com a inicial, a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, forçoso reconhecer o direito ao ressarcimento pelos danos causados ao consumidor e indenizados pela concessionária. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a aplicação dos juros moratórios deve ser aplicada desde o evento danoso, contudo, em virtude do instituto do refomatio in pejus, é inaplicável ao caso. 4. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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