TJMS 0803567-10.2011.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A falta de pedido administrativo para pagamento do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/94 exige apenas a simples prova do acidente e o dano decorrente e em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ausência do interesse de agir.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A falta de pedido administrativo para pagamento do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/94 exige apenas a simples prova do acidente e o dano decorrente e em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ausência do interesse de agir.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão