E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PROVIDO EM PARTE COM O PARECER. A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, em seus artigos 6º, § 5º, e 10, preceitua que o mandado de segurança será extinto nas hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil e que a inicial será, liminar e motivadamente, indeferida quando não for o caso de mandamus, faltar algum dos requisitos legais ou também se verificada a decadência. Compulsando detidamente os autos dessome-se que o caso sub examine não se enquadra em nenhuma das situações arroladas pela Lei, vez que o magistrado de primeiro grau indeferiu liminarmente a inicial sob o argumento de não haver direito líquido ou certo, ou seja, ele adentrou ao mérito da questão, o que não se admite, por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal.