TJMS 0803675-34.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA ANTE A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – MÉRITO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO – CONDENAÇÃO À DIFERENÇA – VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PRETENDIDO – SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA DEVIDO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A princípio a sentença de fato poderia ser anulada por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de prévia intimação pessoal do autor a respeito da perícia e também por falta de intimação de seu patrono acerca da ausência ao exame informada pelo perito. Não obstante isso, não há cerceamento de defesa pois a prova em questão é desnecessária, dada a incontrovérsia a respeito da existência e extensão das sequelas do acidente de trânsito (art. 334, III, do CPC). 2. Após 22/12/2008, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, estabeleceu–se indenização escalonada em tabela que prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, sem relacioná-las à capacidade laboral do ofendido. 3. Os dedos da mão, na tabela da lei, possuem indenização específica, não se enquadrando como mão ou membro superior. Além disso, a tabela faz distinção entre o polegar, cuja indenização corresponde a 25% do valor total indenizatório, e os demais dedos, para os quais prevê indenização de 10% do total. 4. Assim, considerando que o autor/apelado teve perda anatômica ou funcional completa de dois dedos da mão, que não o polegar, deve ser indenizado no valor de 10% de R$ 13.500,00 para cada dedo comprometido, o que equivale ao total de R$ 2.700,00. 5. Descontada a importância paga administrativamente, qual seja, R$ 2.362,50, a condenação equivale à diferença apurada em R$ 337,50. 6. Correção monetária a partir do evento danoso. 7. Ante o princípio da causalidade, a seguradora deverá arcar integralmente com as custas e honorários.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA ANTE A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – MÉRITO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO – CONDENAÇÃO À DIFERENÇA – VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PRETENDIDO – SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA DEVIDO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A princípio a sentença de fato poderia ser anulada por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de prévia intimação pessoal do autor a respeito da perícia e também por falta de intimação de seu patrono acerca da ausência ao exame informada pelo perito. Não obstante isso, não há cerceamento de defesa pois a prova em questão é desnecessária, dada a incontrovérsia a respeito da existência e extensão das sequelas do acidente de trânsito (art. 334, III, do CPC). 2. Após 22/12/2008, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, estabeleceu–se indenização escalonada em tabela que prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, sem relacioná-las à capacidade laboral do ofendido. 3. Os dedos da mão, na tabela da lei, possuem indenização específica, não se enquadrando como mão ou membro superior. Além disso, a tabela faz distinção entre o polegar, cuja indenização corresponde a 25% do valor total indenizatório, e os demais dedos, para os quais prevê indenização de 10% do total. 4. Assim, considerando que o autor/apelado teve perda anatômica ou funcional completa de dois dedos da mão, que não o polegar, deve ser indenizado no valor de 10% de R$ 13.500,00 para cada dedo comprometido, o que equivale ao total de R$ 2.700,00. 5. Descontada a importância paga administrativamente, qual seja, R$ 2.362,50, a condenação equivale à diferença apurada em R$ 337,50. 6. Correção monetária a partir do evento danoso. 7. Ante o princípio da causalidade, a seguradora deverá arcar integralmente com as custas e honorários.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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