TJMS 0803696-08.2017.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE.
Se o magistrado deixa de apreciar e/ou permitir maior dilação probatória ao caso e posteriormente julga improcedente o pedido por falta de provas, haverá o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE.
Se o magistrado deixa de apreciar e/ou permitir maior dilação probatória ao caso e posteriormente julga improcedente o pedido por falta de provas, haverá o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
11/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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