TJMS 0803755-44.2014.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VEÍCULO ESTRANGEIRO – REQUER A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IRRELEVANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO SEGURO – RAZÕES AFASTADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Lei 6.194/74 não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro, exigindo-se apenas a comprovação do sinistro e do dano decorrente, portanto, é irrelevante à origem do veículo envolvido no acidente.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VEÍCULO ESTRANGEIRO – REQUER A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IRRELEVANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO SEGURO – RAZÕES AFASTADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Lei 6.194/74 não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro, exigindo-se apenas a comprovação do sinistro e do dano decorrente, portanto, é irrelevante à origem do veículo envolvido no acidente.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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