E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (RECTIUS: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) – ALEGAÇÃO DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANDO A MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO É DE ORIGEM ESTRANGEIRA – IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 580 DO STJ – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- De acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus à indenização securitária o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. II- Consoante a súmula 580 do STJ, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".