TJMS 0803776-88.2012.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ESTRANGEIROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
É irrelevante para fins de indenização de seguro DPVAT a procedência estrangeira de veículo envolvido. No caso, ainda restou demonstrado que o acidente ocorreu em território nacional.
Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, segundo entendimento da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ESTRANGEIROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
É irrelevante para fins de indenização de seguro DPVAT a procedência estrangeira de veículo envolvido. No caso, ainda restou demonstrado que o acidente ocorreu em território nacional.
Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, segundo entendimento da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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