TJMS 0803779-12.2017.8.12.0005
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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