APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Nos contratos firmados após 30.04.2008, , embora expressamente prevista no contrato, não é lícita a cobrança da a título de registro de contrato e avaliação do bem, se não comprovada a efetivação desses serviços. 2.Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 3.Referida despesa com seguro, por não estar listada como serviço prioritário na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007 ou na Tabela anexa à vigente Resolução nº 3.919/2010, deve ser custeada exclusivamente pela instituição financeira. 4.Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito