TJMS 0803852-21.2012.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITO AUTOMÁTICO APENAS DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO – COBRANÇA DE ENCARGOS NO MÊS SEGUINTE – CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECIPROCIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR DECAÍ EM PARTE MÍNIMA – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – NÃO ACOLHIDA – CÓPIA DIGITALIZADA DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO PREPARO – DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – RECURSO ADESIVO – DESERTO – NÃO CONHECIDO – APELO PRINCIPAL DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITO AUTOMÁTICO APENAS DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO – COBRANÇA DE ENCARGOS NO MÊS SEGUINTE – CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECIPROCIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR DECAÍ EM PARTE MÍNIMA – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – NÃO ACOLHIDA – CÓPIA DIGITALIZADA DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO PREPARO – DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – RECURSO ADESIVO – DESERTO – NÃO CONHECIDO – APELO PRINCIPAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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