E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AFASTADAS – MÉRITO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO EM CONJUNTO HABITACIONAL – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – REQUISITOS PREENCHIDOS DE ACORDO COM A LEI E O DECRETO VIGENTES À ÉPOCA DA LIBERALIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS REQUISITOS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. As preliminares de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída devem ser afastadas quando o direito líquido e certo é comprovado de plano, no momento de apresentação da petição inicial, sem necessidade de instrução processual. Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e veracidade até que se prove o contrário. Tal determina que, havendo a concessão de direito real de uso de lote urbano, com base em lei e decreto municipal, que asseguram a outorga da respectiva escritura pública, é dever do ente público a realização do referido ato administrativo.