TJMS 0803975-59.2015.8.12.0002
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – – ARTIGO 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte socorrer-se do Judiciário para o recebimento da indenização relativa ao seguro, em consonância com o disposto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – – ARTIGO 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte socorrer-se do Judiciário para o recebimento da indenização relativa ao seguro, em consonância com o disposto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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