TJMS 0803993-22.2011.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE JÁ A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Súmula n. 405 do STJ a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Segundo a Súmula 278 do STJ o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE JÁ A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Súmula n. 405 do STJ a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Segundo a Súmula 278 do STJ o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
14/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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