E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - INVESTIGAÇÃO SOCIAL CERTIDÃO POSITIVA EM CARTÓRIO CRIMINAL - AÇÃO PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO. A investigação social da vida pregressa do candidato, exigida no edital do concurso, tem previsão legal e afigura-se meio idôneo para averiguar a conduta moral e social do candidato e a compatibilidade de seu comportamento diante dos deveres e proibições impostos aos ocupantes do cargo público a que visa. Assim, é cabível a exclusão do candidato por conta de investigação social, se evidenciado a incompatibilidade de sua vida pregressa com as funções inerentes ao cargo a ser desempenhado, mormente demonstrado ser réu em ação penal por crime de tráfico de entorpecentes, na qual já foi proferida sentença condenatória, situação confirmada em grau de recurso.