TJMS 0804044-31.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – MÉRITO – PRECARIEDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A MORTE DO FILHO DA POSTULANTE – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – MÉRITO – PRECARIEDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A MORTE DO FILHO DA POSTULANTE – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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