E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR - CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO DE SEGURO SEM O DEVIDO DESTAQUE – APLICABILIDADE DO CDC – SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO SEGURADO (ART. 373, II, CPC/15) – AFASTADA TABELA SUSEP QUANDO NA APÓLICE NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA AO SEGURADO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEU DIREITO – DEVER DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, como é o caso do seguro de vida. – É da Seguradora o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do segurado, especialmente pelo fato de se tratar de uma relação de consumo. Sendo assim, não se aplica cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não demonstrou que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. – Apelo conhecido e não provido.