TJMS 0804147-64.2016.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA – QUEDA DE VEÍCULO PARADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Havendo previsão legal para indenização do seguro DPVAT, em decorrência de acidente com veículo, o pedido mostra-se plenamente possível, impondo a rejeição da preliminar.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA – QUEDA DE VEÍCULO PARADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Havendo previsão legal para indenização do seguro DPVAT, em decorrência de acidente com veículo, o pedido mostra-se plenamente possível, impondo a rejeição da preliminar.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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