RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO APROVAÇÃO DO CADASTRO DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1- Não aprovado o cadastro do consumidor por ausência de comprovação de renda e não enviado o cartão de crédito para sua residência, considera-se indevida a cobrança da anuidade ou do seguro destinado a cobrir eventos diretamente relacionados com o contrato de cartão de crédito. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3- Não demonstrada a existência de gastos com medidas extrajudiciais aptas ao ressarcimento do dano, nem mesmo o suposto pagamento realizado pela autora e o recebimento efetivo por parte do seu advogado dos honorários contratuais, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.