APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO – DIVERSOS CONDOMÍNIOS SOB UMA MESMA DENOMINAÇÃO – RESIDENCIAL ITÁLIA – PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER – ÁREA NÃO CONSTRUÍDA – LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS PARA EXIGIR PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER EM RAZÃO DE TER SIDO FEITA CONSTRUÇÃO DIVERSA NO MESMO LOCAL – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURA – PRELIMINAR REJEITADA. O condômino que adquire unidade habitacional em imóvel construído sob o regime de condomínio, tem legitimidade ativa para exigir perdas e danos, aí incluído o dano moral, no caso de a construtora deixar de cumprir a promessa feita quando da propaganda divulgada sobre o condomínio, bem assim como deixar de cumprir o prometido publicamente assumido em ata de constituição do condomínio, consistente na disponibilização de área de lazer completa a todos os moradores. Verificando-se que o condômino não pretende impor obrigação de fazer, consistente na confecção da área de lazer, porque tal medida se tornou impossível no caso concreto, mas sim obter o consectário em perdas e danos, decorrente da desvalorização do imóvel e do dano moral, tem ele legitimidade ativa ad causam para, isoladamente, propor a ação de indenização. Legitimidade ativa aferida. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE QUE ENCETOU TODA A PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO, DIVULGANDO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM A ÁREA DE LAZER INCLUÍDA – RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL SUBORDINADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA QUE REALIZOU A PROPAGANDA E INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO E A CONSTRUTORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. São sujeitos passivos na ação de indenização por perdas e danos tanto a empresa que constrói a unidade residencial e o aliena à autora, quanto a empresa que fez a propaganda do empreendimento, demonstrando que a unidade residencial estaria integrada a uma área de lazer completa, que não foi construída. Relação jurídica negocial subordinada ao Código de Defesa do Consumidor que impõe o reconhecimento da solidariedade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA CLARAMENTE SUBORDINADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI 8-078/90 – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO MESMO DIPLOMA CONSUMERISTA – PREJUDICIAL AFASTADA. Por versar a lide sobre indenização decorrente de relação de consumo, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial rejeitada. DIREITO CIVIL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONJUNTO RESIDENCIAL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER ANEXA AO CONJUNTO E QUE SERVIRIA A TODOS OS MORADORES – QUEBRA DO CONTRATO – ÁREA NÃO CONSTRUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A CONSTRUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE – DIREITO DE O CONDÔMINO OBTER A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS, INCLUSIVE O DANO MORAL, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. O descumprimento da obrigação expressamente assumida de construir uma área de lazer completa no condomínio onde a autora adquiriu uma unidade imobiliária enseja o dever de indenizar amplamente as perdas e danos sofridas pela adquirente, que somente fez a aquisição confiando no fato de que no imóvel haveria referida área de lazer, valorizando o bem e lhe proporcionando atividades de lazer que induvidosamente são elementos atrativos de um empreendimento desse porte. Sem referida construção, o bem sofre desvalorização em relação a outras unidades imobiliárias do mesmo conjunto e de idêntico padrão, constituindo-se essa desvalorização nas perdas e danos que devem ser suportadas pela vendedora e construtora. DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – FALTA DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMPLETA EM ÁREA CONDOMINIAL – FATO QUE ULTRAPASSA OS UMBRAIS DO MERO ABORRECIMENTO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura-se o dano moral, não se constituindo em mero dissabor que pudesse indicar a inviabilidade da indenização a esse título, quando o rompimento da avença contratual reflete no cotidiano da autora, no seu dia a dia e em especial nos momentos em que mais necessita da área de lazer completa prometida e que não foi construída, para o seu descanso, para o seu lazer. O descumprimento de uma obrigação de tal natureza traz consequências fáticas que são capazes de ensejar abalo psicológico na autora, ensejadoras do dever de indenizar. Há, no caso, muito mais do que mero inadimplemento contratual. Há a perpetuação de uma situação de fato que vem sendo vivenciada diuturnamente pela autora, com a aptidão de lhe causar constrangimento e abalo psicológico e emocional. Dano moral devido. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Recurso conhecido e provido.