TJMS 0804330-09.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – APELO DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AFASTADA – MÉRITO – APÓLICE VIGENTE QUANDO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ – INVALIDEZ LABORATIVA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DO SEGURO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS – ART. 18, "d", LEI N. 6.024/74 – MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELO DO PARTICULAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE – INVALIDEZ PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – APELO DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AFASTADA – MÉRITO – APÓLICE VIGENTE QUANDO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ – INVALIDEZ LABORATIVA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DO SEGURO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS – ART. 18, "d", LEI N. 6.024/74 – MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELO DO PARTICULAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE – INVALIDEZ PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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