E M E N T A – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz, ao examinar a necessidade de realização de provas, exerce seu livre convencimento motivado e por essa razão deve estar atento tão só às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. O juiz deve decidir a lide nos limites do pedido formulado pelo autor na petição inicial, sob pena de ocorrência de julgamento ultra petita. A Tabela Price é aplicável aos contratos de financiamento bancário, de modo que a atualização do saldo devedor deve preceder sua amortização em face do pagamento da prestação. O valor cobrado a título de "Seguros" é destinado a remunerar a contratação pelo consumidor de um serviço, em seu benefício, não prestando-se a servir como mero repasse de gastos havidos pela instituição financeira no exercício de sua atividade. É permitida a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. O exercício regular de um direito não gera indenização por danos morais. A insuficiência do depósito permite a improcedência da consignatória.