TJMS 0804551-97.2016.8.12.0008
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – COBERTURA POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE DE SEGURO – SÚMULA 402 DO STJ.
Conforme súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – COBERTURA POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE DE SEGURO – SÚMULA 402 DO STJ.
Conforme súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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