AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS – CANDIDATA APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME – ANULAÇÃO DO CERTAME – DECRETO MUNICIPAL – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – IRREGULARIDADES NAS PROVAS – PODER– DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que o concurso público foi permeado de irregularidades em sua execução, é dever da Administração Pública anulá-lo, com fulcro nos princípios norteadores da Administração Pública, contidos na norma do art. 37, da Constituição Federal. Tratando-se de ato administrativo, há presunção de legitimidade do seu conteúdo; apresentada a fundamentação pelo ente público a respeito das irregularidades que ensejam a anulação do concurso público, cabe à parte autora, e não ao réu, demonstrar que o ato administrativo encontra-se desprovido de lastro fático e jurídico concernente ao seu objeto.