TJMS 0804655-15.2013.8.12.0002
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP N. 1388030/MG – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP N. 1388030/MG – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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