TJMS 0804798-67.2014.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA INSERTA NA LEI N. 11.945/2009 – AFASTADA – TESE FIRMADA COM STATUS DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GRADUAÇÃO DA LESÃO – CÁLCULO CORRETO – VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA INSERTA NA LEI N. 11.945/2009 – AFASTADA – TESE FIRMADA COM STATUS DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GRADUAÇÃO DA LESÃO – CÁLCULO CORRETO – VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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