TJMS 0804804-51.2013.8.12.0021
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DA CAUSA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INEXISTENTE - PARTE ESTRANHA AO PROCESSO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No consórcio do seguro DPVAT, existe um vínculo de solidariedade entre as seguradoras integrantes, possuindo qualquer uma delas legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de cobrança, conclusão que se extrai do art. 7º, da Lei n. 6.194/74. Contudo, uma vez que o autor optou deduzir sua pretensão em face de uma das seguradoras integrantes daquele consórcio e não tendo o terceiro sido admitido no polo passivo da lide, não lhe cabe interpor recurso com o objetivo de alterar o mérito da demanda. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DA CAUSA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INEXISTENTE - PARTE ESTRANHA AO PROCESSO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No consórcio do seguro DPVAT, existe um vínculo de solidariedade entre as seguradoras integrantes, possuindo qualquer uma delas legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de cobrança, conclusão que se extrai do art. 7º, da Lei n. 6.194/74. Contudo, uma vez que o autor optou deduzir sua pretensão em face de uma das seguradoras integrantes daquele consórcio e não tendo o terceiro sido admitido no polo passivo da lide, não lhe cabe interpor recurso com o objetivo de alterar o mérito da demanda. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Data da Publicação
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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