TJMS 0804810-58.2013.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA – APELAÇÃO COM PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELO TRIBUNAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tendo o benefício da assistência judiciária gratuita sido indeferido ao apelante na sentença e reiterado o pleito em sede de apelação sem comprovação da alegada miserabilidade, tampouco o recolhimento do preparo, a declaração de deserção é medida que se impõe.
Recurso não conhecido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA – APELAÇÃO COM PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELO TRIBUNAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tendo o benefício da assistência judiciária gratuita sido indeferido ao apelante na sentença e reiterado o pleito em sede de apelação sem comprovação da alegada miserabilidade, tampouco o recolhimento do preparo, a declaração de deserção é medida que se impõe.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão