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Jurisprudência


TJMS 0804923-72.2013.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. DANOS NO TELHADO DE IMÓVEL LOCADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PELO LOCATÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA REQUERIDA LOCADORA A RESPEITO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ART 373, II, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência da parte. Afasta-se a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança se a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015, não conseguiu fazer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora.

Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 28/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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