TJMS 0804938-09.2011.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESACORDO COM A LESÃO DA AUTORA – COMPLEMENTAÇÃO.
1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos na tabela de cálculo vigente na data do acidente de trânsito e limites mínimos previstos na Lei 6.194/94.
2- A indenização é complementada quando o pagamento administrativo é realizado em desacordo com a lesão apurada pelo perito judicial.
Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESACORDO COM A LESÃO DA AUTORA – COMPLEMENTAÇÃO.
1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos na tabela de cálculo vigente na data do acidente de trânsito e limites mínimos previstos na Lei 6.194/94.
2- A indenização é complementada quando o pagamento administrativo é realizado em desacordo com a lesão apurada pelo perito judicial.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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