APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREJUÍZOS DECORRENTES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS SUB-AVALIADAS – ACORDO REALIZADO SOMENTE COM OS EX-PARTICIPANTES QUE NÃO HAVIAM AJUIZADO AÇÕES – PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI PRETERIDO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO – PRAZO QUINQUENAL – SÚMULA 291 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão surge quando violado o direito pretendido e, no caso é, a data em que o apelante teve ciência da intenção da Fundação Enersul em não entabular o acordo, nas mesmas bases que vinha sendo realizado com os demais participantes do plano de previdência, gerando-lhe prejuízos de ordem material. Sendo assim, a contagem do prazo para a propositura da demanda reparatória iniciou-se com a lesão ao seu direito de receber tratamento isonômico àquelas em idêntica situação jurídica. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição. Segundo a Súmula nº 291/STJ: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."