TJMS 0805015-50.2013.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVADA A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Comprovada a inadimplência do consumidor, é devida a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVADA A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Comprovada a inadimplência do consumidor, é devida a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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