TJMS 0805046-38.2011.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N. 6.194/74 C/C AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.945/09 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA MOTORA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N. 6.194/74 C/C AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.945/09 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA MOTORA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
15/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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