APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – AFASTADA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento já pacificado, a ação de cobrança do seguro obrigatório pode ser endereçada contra qualquer seguradora que faz parte do consórcio das seguradoras que operam com seguro DPVAT. Para os casos de invalidez permanente, o prazo prescricional começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, nos termos da Súmula 278 do STJ. Não há necessidade de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial na data do acidente, se há nos autos outros documentos hábeis à comprovação do acidente de trânsito e o dano decorrente. Se os honorários foram fixados de acordo com a natureza e importância da causa, não devem ser reduzidos para percentual mínimo, sob pena de se confundir modicidade com barateamento de honorários advocatícios, o que não encontra amparo na lei.