TJMS 0805154-94.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DANOS CORPORAIS SEGMENTARES – LESÃO PARCIAL NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS – LESÕES DISTINTAS – INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA CONFORME O PERCENTUAL DE LESÃO DE CADA MEMBRO.
1. Discute-se no presente recurso a redução da indenização do seguro, considerando o enquadramento de mãos e punhos como parte única do membro superior.
2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Enunciado nº 474 da Súmula/STJ)
3. Na espécie, como houve lesões e incapacidade no punho e na mão, ainda que ambos do lado direito, há que se considerar as porcentagens previstas para as duas partes, como foi exposto no laudo pericial.
4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DANOS CORPORAIS SEGMENTARES – LESÃO PARCIAL NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS – LESÕES DISTINTAS – INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA CONFORME O PERCENTUAL DE LESÃO DE CADA MEMBRO.
1. Discute-se no presente recurso a redução da indenização do seguro, considerando o enquadramento de mãos e punhos como parte única do membro superior.
2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Enunciado nº 474 da Súmula/STJ)
3. Na espécie, como houve lesões e incapacidade no punho e na mão, ainda que ambos do lado direito, há que se considerar as porcentagens previstas para as duas partes, como foi exposto no laudo pericial.
4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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